Por um plano nacional de educação democrático > Alexandre do Nascimento





Por Alexandre do Nascimento

Está em discussão no Congresso Nacional o novo Plano Nacional de Educação, para o período 2011-2020 (PNE 2011-2020). O PNE é uma importante e obrigatória referencia para as políticas públicas de educação, pelas quais são estabelecidas as metas a serem perseguidas e cumpridas nos próximos dez anos pelos sistemas (federal, distrital, estaduais e municipais) e instituições de ensino, para o desenvolvimento da educação no Brasil.

O Projeto do PNE 2011-2020 em discussão traz um importante avanço em relação às suas edições anteriores: o governo estabeleceu um processo democrático de discussão com a sociedade das metas decenais para a educação, através das Conferências Municipais e Estaduais e a Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizadas em 2009 e 2010 – que contaram com a participação de diversos atores políticos, sociais e educacionais da sociedade – que discutiram e formularam diversas propostas com o objetivo principal de democratizar o acesso e melhorar a qualidade da educação brasileira, em seus diversos níveis, modalidades e aspectos, levando em consideração reivindicações de setores que há anos pressionam pela inclusão dos seus interesses e temas nas políticas educacionais, nos currículos e nas práticas pedagógicas. Setores como os movimentos negros, quilombola, das pessoas com deficiência física e necessidades especiais, dos LGBT, dos indígenas, das comunidades tradicionais, do campo, dos estudantes, dos educadores e demais trabalhadores em educação, participaram da CONAE e consolidaram suas propostas no documento final da conferência, que estabeleceu as diretrizes sobre as quais deveria ser formulado o texto do projeto de Lei do PNE 2011-2020.

Porém, o texto original do projeto de lei do PNE 2011-2020 elaborado pelo governo da união e enviado ao Congresso Nacional em dezembro de 2010 não reflete o documento final da CONAE e, portanto, deixa de fora das diretrizes e das metas estabelecidas boa parte das propostas dos movimentos sociais. A questão da promoção da igualdade racial, por exemplo, praticamente não é tratada pelo texto original, o que mobilizou o movimento social negro. Da mesma forma, outros movimentos se mobilizam para a pressão sobre o Congresso Nacional, que neste momento é a instituição que dará a palavra final sobre qual será o conteúdo do PNE 2011-2020.

As mais de 2000 emendas propostas ao texto original em boa medida refletem a insatisfação das lutas democráticas com o texto original do governo. Questões importantes como financiamento (as lutas democráticas propõem 10% do PIB para a educação, o que não agrada governos e o biopoder conservador e neoescravagista), remuneração de professores, gestão democrática, conhecimento das múltiplas singularidades e promoção de igualdade étnico-racial são polêmicas e de difícil aceitação num Congresso Nacional onde os interesses não democráticos do biopoder (racista, homofóbico, machista, parasita) ainda prevalecem. As mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no chamado Código Florestal, o engavetamento do Projeto de Cotas para Negros nas Instituições Federais de Ensino, as (ex)pressões (discriminatórias) sobre o material de combate à homofobia do Ministério da Educação e as manifestações contra o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) mostram que a maioria dos “representantes do povo” expressam os interesses conservadores e neoescravagistas que ainda controlam o Estado Brasileiro.

Por outro lado, na sociedade, várias lutas pelo direito concreto aos direitos se desenvolvem, por moradia e contra as vergonhosas remoções criminosas no Rio de Janeiro, por melhores salários e condições de trabalho (destaco aqui as lutas dos bombeiros no Rio de Janeiro e dos professores), pelo acesso democrático às estruturas de comunicação e informação, pela liberdade de produção e expressão. Na discussão por um PNE 2011-2020 que, de fato, estabeleça metas para a democratização da educação, é fundamental que movimentos semelhantes aconteçam.



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