O atual debate sobre a política de cotas para negros nas universidades (Alexandre do Nascimento)





Alexandre do Nascimento

O debate sobre a política de cotas para negros nas universidades continua na ordem do dia no Brasil. Agora no âmbito do poder judiciário, onde se discute a constitucionalidade das cotas raciais. Desde 2008, quando dois manifestos foram entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF), um posicionando-se contra as cotas e, conseqüentemente, contra a constitucionalidade e outro a favor e sustentando a constitucionalidade das cotas raciais, o debate sobre as côas deslocou-se para a Corte Suprema do Estado Brasileiro. Ou seja, neste momento a definição sobre a continuidade ou não das cotas para negros existentes em dezenas de universidades brasileiras está nas mãos dos ministros do STF, aos quais caberá a decisão sobre a constitucionalidade de tais políticas. Duas Ações de inconstitucionalidade tramitam naquela casa e o debate oficial foi aberto nos últimos dias 3, 4 e 5 de março, com a Audiência Pública promovida pelo STF para ouvir representantes de vários segmentos da sociedade. O que está em debate, portanto, não são as cotas em geral, mas as cotas para negros. Há, inclusive, entre os detratores das cotas raciais quem defenda a constitucionalidade das chamadas cotas sociais.
Em novembro de 2009, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ocasião de uma Ação semelhante, impetrada pelo Deputado Estadual Flávio Bolsonaro contra a Lei Estadual  que institui reserva de vagas nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (Lei 5346/2008) considerou que a lei não fere nenhum princípio constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a Lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não fere o princípio da igualdade. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi muito importante, pois torna-se uma das referências para a decisão que, agora, cabe aos ministros do STF, em julgamento a ser marcado.

Nesse contexto, surgiu um expressivo movimento em favor da manutenção das cotas para negros nas Universidades que já adotam a medida. Trata-se da campanha intitulada “Afirme-se” (http://afirmese.blogspot.com), que, segundo o site da campanha, propõe “uma ação nacional de mídia em defesa das políticas de ação afirmativa no Brasil, em vistas do Supremo Tribunal Federal (STF) ter pautado para a partir de 5 de março de 2010 a discussão sobre a sua constitucionalidade”. A intenção é divulgar na grande mídia posicionamentos favoráveis às políticas de cotas, em contraponto aos ataques que tais políticas tem sistematicamente sofrido com o apoio explícito de toda a grande mídia nacional. Nessa perspectiva, a campanha “Afirme-se” arrecadou recursos para veicular em quatro grandes jornais um manifesto em favor da constitucionalidade e justiça das cotas para negros.

Entretanto, a direção do Jornal O Globo, depois de ter acesso ao conteúdo do Manifesto, e após ter apresentado para a Agência Publicitária que produziu os conteúdos da campanha o valor de R$ 54.163,20 para a publicação, decidiu que somente publicaria pelo valor de R$ 712.608,00 (valor mais de 1000% maior que o valor negociado com a Agência Publicitária), numa flagrante atitude anti-democrática e de violação ao princípio de liberdade de expressão, que o próprio jornal, dentre outro, diz defender. Diante dessa atitude, uma representação contra o jornal O Globo foi protocolada, no dia 8 de março, no Ministério Público do Rio de Janeiro.

Como é possível notar, apesar das experiências existentes em várias universidades, o debate sobre as políticas de cotas para negros nas instituições de ensino superior ainda causa muita polêmica e disputas. Mas é importante lembrar que a proposta de cotas para negros nas instituições de ensino superior é uma proposição do Movimento Social Negro que se insere no bojo de que denominamos de políticas de ação afirmativa, ou seja, políticas públicas e institucionais cujos objetivos são combater a discriminações, reduzir desigualdades, promover igualdade de oportunidades e de condições objetivas de presença e participação de grupos sociais discriminados e marginalizados em espaços de decisão e produção social. As ações afirmativas buscam a promoção da diversidade (étnico-racial, de gênero, sexual, etc.) nos espaços e instituições em que são desenvolvidas. Em relação à universidade podemos supor, pela importância que essa instituição possui na sociedade, os efeitos sócio-culturais das cotas raciais, ou seja, a contribuição da política de cotas para negros na forma com que a sociedade em geral se relaciona com negros e negras, e na forma com que negros e negras se percebem na sociedade, na medida em que mais negros e negras passarem a ocupar posições estratégicas e de tomada de decisões, nas empresas, no Estado e em outros setores da vida social.

As políticas de ação afirmativa, e entre elas as cotas para negros, inserem-se numa perspectiva de democratização de direitos e de produção de novas relações sociais.  É o que parece mostrar as informações disponíveis sobre os efeitos já produzidos pelos programas de cotas já existentes em várias instituições de ensino superior no Brasil: maior número de estudantes universitários negros, maior número de negros em posições em atividades em que antes dificilmente tinham presença, novos temas de estudos e pesquisas, maior importância dada ao tema da promoção da igualdade racial por diversas instituições públicas e privadas, entre outros.



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