A Revisão da Lei de Direitos Autorais / Allan Rocha de Souza e Leandro José Mendonça


Assuntos:



Introdução

Dirão alguns que começar um texto com uma afirmação é sempre arriscado. Entretanto, teremos que aceitar o risco, se quisermos falar sobre as possíveis configurações da circulação do conhecimento. O controle sobre a circulação de conteúdo, a produção e o uso do conhecimento é o local onde travamos tal disputa, a mais importante na atualidade. Nele está o centro da produção de conhecimento e de valor econômico. A centralidade desta afirmativa deriva na direção das dúvidas sobre quem se apropriará dos crescentes valores proporcionados pela cobrança sobre o necessário e contínuo movimento de conteúdo? Além desta indagação, sobrepõe-se outra; quais as conseqüências, para a sociedade de impedirmosais e mais a circulação de conhecimento? Qual será o destino dos países que, em detrimento próprio, defenderem um mundo onde esta propagação do conhecimento se dê apenas para alguns? Apenas deste ponto de partida podemos discutir as questões colocadas pela reforma, no Brasil, da Lei do Direito Autoral.

A anterior equipe do Minc fez um imenso esforço para que finalmente fosse divulgado, em junho deste ano, o anteprojeto de revisão da lei de direitos autorais; após mais de dois anos do lançamento do Fórum Nacional de Direitos Autorais e cinco anos da 1ª Conferência Nacional de Cultura, que havia iniciado um longo e amplo processo de discussão, junto a Casa Civil da Presidência.. Ao fim de 75 dias de consulta pública, quase 8.000 comentários na plataforma e inúmeras outras contribuições diretamente enviadas aos Ministérios, os resultados foram consolidados e um ante-projeto elaborado para envio ao Congresso. Pode-se dizer que, até o momento, a proposta teve como consequência a ampliação e inclusão de inúmeros atores no debate, que foi aberto e democrático. Isso já por si só bastante positivo.

Em relação ao conteúdo da proposta, alguns dos principais tópicos objeto de revisão são: (1) fortalecer a posição contratual dos autores e regulamentar algumas práticas contratuais correntes; (2) estabelecer novos direitos de utilização pública para os autores; (3) harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direito de acesso à cultura e os educacionaise (4) estabelecer instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Todos estes aspectos são pontos nevrálgicos que precisam mesmo ser enfrentados na legislação, pois são fontes de conflitos, aumentam o custo social e fragilizam sua aplicação.

No lento andar das mudanças legislativas podemos afirmar existir um avanço real, proporcionado pelo projeto. Este indica o sentido de diminuir as patentes fragilidades dos que efetivamente produzem o conteúdo, os autores, e de possibilitar a criação de um espaço mais equilibrado para a divulgação das obras. O que vivemos no Brasil pode ser chamado de “o pior dos mundos”. A atual lei autoral é lacunosa e, por essa razão, fragiliza todos os atores das atividades de produção de conteúdo. Esta situação nos coloca em uma situação onde as discussões sobre a área autoral acabam por não adquirir suficiente dimensão para açambarcar o conjunto da sociedade. Mistificações diversas são utilizadas como argumentos, principalmente por defensores de uma super-proteção autoral. Eles estão, na verdade, procurando a manutenção e fortalecimento das grandes empresas, detentoras ou ainda de empresas de distribuição e/ou exibição públicas. Tal fato seria, obviamente, indesejável e agravaria ainda mais uma balança já desequilibrada.

Primeira questão: Proteção dos autores e artistas

A alteração qualitativa do princípio contratual da autonomia impõe a equalização das condições de negociação entre os autores e as empresas contratantes, com vistas à redução de desigualdades reais entre as partes contratantes. É Importante avaliar que o grau de assimetria existente na realidade dos autores é suficiente para derrubar a idéia de que basta a liberdade de não contratar, de escolher outra possibilidade ou empresa para estar preservada a liberdade dos que desejam expor suas obras. A valorização dos criadores frente aos contratantes subseqüentes é, no caso dos direitos autorais, uma diretriz constitucional que deve ser objetivada na legislação ordinária especial, alcançando, principalmente, suas relações contratuais. A desigualdade negocial – por razões econômicas, jurídicas e mesmo políticas – leva os autores e artistas a contratos que muitas vezes extrapolam a verdadeira intenção das partes e objeto do acordo. Isto acontece principalmente por desconhecimento de seus termos, pela dificuldade/impossibilidade de negociar o seu conteúdo.

Devemos observar que a promoção de uma concentração empresarial e geográfica de maneira quase que irreversível é decorrência de da lógica dos mercados de distribuição de conteúdo, ao longo do século XX O aparecimento de alternativas reais para a circulação de conteúdo altera de maneira significativa o modus operandi de todos os atores envolvidos. Tal fato, que aumenta a liberdade de contratação do autor, implicou uma tentativa da “indústria cultural” de impedir a existência de alternativas que criem maiores graus de liberdade contratual para os autores. Através da lente do direito autoral, a “indústria cultural” busca controlar os novos espaços de distribuição, exibição e/ou circulação para, exatamente, impedir uma maior liberdade real que pode ser usufruída pelos autores. Outra abordagem argumenta estar a “indústria cultural” a forçar a permanência de um modelo de negócio ultrapassado. Assim, o Direito Autoral seria instrumentalizado para manter um status quo no “mercado” de conteúdo. A questão de termos contratos mais justos que protejam o autor pode, a nosso ver, resolver os dois problemas.

Nesta direção, é ainda maior a importância do anteprojeto, pois quando busca dar instrumentos jurídicos para a revisão e mesmo rescisão contratual nessas circunstâncias, expressa a necessidade de restringir um ilegítimo predomínio dos agentes empresariais sobre a sociedade. Sem que se proteja a liberdade autoral, o que temos é um quase absoluto controle empresarial sobre o que pode ou não circular. Devemos tornar expressa, por exemplo, à submissão destes negócios aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, e também aos preceitos relativos à lesão, resolução contratual e onerosidade excessiva; institutos consagrados no direito civil contemporâneo. Mais ainda, temos que, pela via contratual e/ ou pela via política, garantir a sociedade a liberdade de circulação de conteúdos e de expressão necessárias para uma verdadeira criatividade. A partir daí, é possível criar novas relações de poder no campo das artes.

Para que não percamos de vista certo o espaço unificado entre a política e o direito, temos ainda o fato de serem os contratos de direitos autorais parcamente regulamentados na legislação específica. Dentro deste quadro, busca o anteprojeto dar mais clareza aos instrumentos disponíveis, tornando mais claro o conteúdo, objetivos e limites da própria contratação, sempre estabelecendo presunções a favor dos autores frente aos investidores. Assim, são regulamentadas, por exemplo, a licença, diferenciando-a da cessão, e a obra sob encomenda. Seria de se esperar que tal esforço fosse percebido com um avanço real para todos os agentes sociais no campo das artes, mas, alguns representantes dos interesses da indústria cultural pensam ser uma indevida intromissão do Estado na liberdade de contratar. Defendem devermos ter grandes ações do estado para impedir a livre circulação de obras e para garantir mais arrecadação a grandes empresas da indústria cultural internacional. Por conseguinte, segundo esta visão, o estado deve criminalizar jovens que trocam musicas na internet, entretanto se esse mesmo jovem for autor, não necessitaria de proteção legal que estabelecesse claramente sua hipossuficiência.

Segunda questão: a criação de novos direitos

Na mesma direção de uma maior proteção para os autores, temos ainda a criação de novos direitos. Os direitos de utilização pública eram, até o momento, usufruídos apenas pela música e pelo teatro. São direitos de utilização pública os que existetem através da execução e representação em espaços de freqüência coletiva. Na nova proposta, estes direitos são estendidos ao audiovisual. Isso quer dizer que será necessário recolher quando da exibição pública de qualquer obra audiovisual, e não só pela execução musical. Além de um fortalecimento do mercado audiovisual, isso também implicará em um controle sobre os recursos que advirão destes novos recolhimentos. Maiores controles deverão ser estabelecidos sobre um ambiente onde impera um total e indesejável liberdade. Semelhante a assimetria encontrada nas relações contratuais, esta funciona apenas na direção de impedir o conhecimento sobre a real distribuição das somas arrecadadas pelas sociedades de arrecadação de que o exemplo maior é o ECAD.

A gestão coletiva dos direitos autorais de utilização pública é uma demanda surgida a partir da proliferação dos espaços destes usos, com a consequente e crescente dificuldade, quando não impossibilidade, de remuneração dos titulares (autores e não autores), tanto pela dificuldade de cobrança (como cobrar em lugares tão distantes e variados?), quanto pela insegurança no pagamento (quem é de fato o titular do direito pelo qual estou pagando?). Deste modo, toda entidade de gestão coletiva, mesmo quando é uma entidade privada, cumpre uma função pública de viabilizar, tanto a remuneração de autores, artistas, demais titulares, quanto o pagamento pelos usuários. Lidam, por conseguinte, de interesses, direitos e dinheiro alheio, ao mesmo tempo em que concentram poderes. Por isso, devem ser obrigatoriamente transparentes em todas as suas ações e contas, eficientes em sua gestão, reguladas e supervisionadas por órgão superior de forma e condenadas quando abusivas.

No cumprimento de seus objetivos, as entidades de gestão coletiva – ECAD e SBat no Brasil – licenciam direitos, recebem pagamentos e distribuem receitas. Fazem isto de forma exclusiva – no caso do ECAD, por determinação legal. Exercem, portanto, atividades econômicas. Em razão disso, estão submetidas, tanto quanto qualquer outra organização, às regras de direito econômico, como a concorrência, o abuso de poder econômico e o direito do consumidor. A fim de evitar conflitos e múltiplas cobranças, o anteprojeto estabelece prazos para que haja acordo entre as entidades de arrecadação e distribuição que representem os diversos titulares e, também, as regras de transição.

Este é um conjunto mínimo de garantias legais para o legítimo funcionamento das entidades de gestão coletiva que não constam expressamente na legislação vigente, são comuns em vários outros países de densidade democrática, geram inúmeros conflitos e causam um desnecessário estresse social. A inserção destes preceitos normativos na legislação representa o amadurecimento dos direitos autorais no país e não deve ser postergada, até em razão da expansão dos direitos dos titulares representada pela inclusão dos direitos de exibição pública do audiovisual.

Terceira questão: Os direitos fundamentais e os limites aos direitos autorais

O anteprojeto tenta harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direitos de acesso à cultura e à educação. Ora, os direitos autorais não existem num vácuo, mas em um contexto jurídico e social em que há inúmeras interfaces com outros direitos igualmente fundamentais com os quais precisa se compatibilizar. Isso não é nenhuma novidade e a incidência destes outros direitos sobre as relações de direitos autorais é uma obrigatoriedade constitucional, mas que faltava ser refletida com maior clareza na legislação ordinária e especial. Os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados no ordenamento jurídico nacional por conta do § 2º do art. 5º da Constituição são unânimes em conjugar o direito de acesso e fruição dos bens culturais, inclusive às artes, e a proteção dos interesses patrimoniais e morais do autor.

Atualmente, a compreensão jurídica dos direitos autorais estabelece um cenário no qual o equilíbrio de interesses deve ser observado para garantir o direito de acesso da coletividade à cultura e educação, bem como a tutela dos interesses patrimoniais e morais dos titulares de direitos autorais. Este equilíbrio é feito justamente através da adequação da legislação de direitos autorais, com o estabelecimento de limites ao seu exercício. Importante para o leitor comum compreender que limites são limitações ao direito autoral, portanto são espaços onde deixa de valer a restrição de uso do direito autoral em favor da preservação de usos livres e necessários a sociedade. Não deve ser olvidado que o acesso e a fruição dos bens culturais são indispensáveis à tutela e promoção do desenvolvimento da personalidade humana, pois reflete na construção dos atributos individuais, de modo a compor sua representação no meio social. Além do mais, somente através da prática cultural é que se cria a necessidade futura desta mesma prática e permite conhecer os códigos da comunicação artística.

Uma legislação restritiva como a atualmente vigente, que reflete uma visão hiper-proprietária da proteção autoral, traz incontáveis malefícios, pois, ao mesmo tempo, reduz o que presume promover (novas criações e uma economia cultural robusta), restringe injustificadamente direitos fundamentais sociais de caráter essencial à própria formação das pessoas e condena parte substancial da população à exclusão cultural, com efeitos nefastos sobre a democracia e cidadania culturais. O que realmente essa legislação promove é uma proteção a certos atores do espaço das artes que passam a desfrutar de uma exclusividade de uso que vai realmente contra a coletividade. Isso é feito em nome de um saber especial sobre quais obras merecem ser absorvidas pelo sistema empresarial de distribuição/difusão. A própria idéia de difusão, tal como foi construída no passado das políticas culturais, parece hoje anacrônica, mas suporta ainda a antiga idéia de ser a intermediação profissional necessária e essencial a circulação da cultura. Ao final, a exacerbada restritividade da legislação vigente afeta negativamente sua própria legitimidade social, reduz o escopo da necessária adesão voluntária, aumenta os custos de implantação e, com isso, presta um desserviço as pessoas e ao Estado Democrático de Direito. Rever os limites não é opção legislativa é obrigação jurídica de base constitucional e dever moral do Estado.

Mediação de conflitos

Por fim, o anteprojeto estabelece uma instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Basta olhar para os conflitos que ocorrem para depreender necessária a existência dessa instância. Servirá, não somente para evitar que todos os conflitos alcancem o judiciário, já atolado de processos – tanto pelo aumento de volume, como em razão de sua própria ineficiência -, mas também para promover uma ação constante de regulação, num meio em permanente transformação. Esta proposta permite, através da mediação administrativa, uma negociação mais fácil, barata, acessível e rápida de solução administrativa, sem esvaziamento da função judicante. Evita-se, também, com isso, a usurpação privada dos espaços públicos. Cabe relembrar a função didática que foi exercida pelo Conselho Nacional de Direitos Autorais, extinto com o próprio Ministério da Cultura quando do desgoverno Collor.

O Brasil já possui inúmeras instâncias de mediação de conflitos e conciliação em funcionamento, seja com relação ao consumidor, às relações trabalhistas e mesmo às relações de família. Esta experiência deve ser estendida também aos direitos autorais, justamente em razão de sua relevância para o país.

Considerações finais

Podemos ver claramente, implícita em várias iniciativas legislativas a idéia de que a Lei altera a realidade. Nenhuma legislação, por si, consegue mudar uma realidade. O que muda as realidades sociais são as ações individuais, coletivas e políticas. São essas também que mudam as leis. A reforma da legislação autoral é a parte visível de um iceberg que se espalha por imensos campos na sociedade atual. Ela configura um primeiro passo na atualização e reequilíbrio das relações no campo das artes e da produção de conteúdo. É essencial demandar e cobrar a melhora da posição contratual dos criadores, a ampliação do acesso à arte e à cultura, uma gestão coletiva transparente, regulada, supervisionada e eficaz, além de um órgão de mediação.

É necessário que a sociedade civil e suas organizações exijam esta atuação por parte dos poderes constituídos, seja o judiciário – em especial o Ministério Público –, o executivo e legislativo. Os direitos autorais são por demais importantes para que suas práticas e regulamentações sejam deixadas aos desejos das organizações empresariais (editoras, produtoras, distribuidores) que em gravitam no entorno das expressões artístico-culturais.

Os direitos dos criadores e dos cidadãos precisam ser equitativamente valorados e equilibrados frente aos interesses puramente econômicos dos empresários, investidores e gestores dos direitos alheios. A revisão, se aprovada, terá um impacto positivo considerável na interpretação e aplicação da legislação autoral. A legislação precisa refletir este equilíbrio. Para tal, precisa ser reformulada. A proposta governamental dá um passo sólido neste sentido.



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