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Ponto de Cultura / Davy Alexandrisky

sábado, março 31st, 2012

“O Cultura Viva emancipa. A burocracia tutela”;
“Potência de uma Narrativa”;
“Povo faz Cultura. Burocrata, burocracia”.
“Direto ao Ponto”

Algum desses frasistas famosos, cujo nome me escapa no momento, disse que “uma batalha começa a ser perdida pelas palavras”.

Trago esta frase ao primeiro parágrafo de um texto que se pretende uma análise poética da narrativa do Programa Cultura Viva e sua mais notória ação, os Pontos de Cultura, absolutamente divorciado de qualquer sentimento beligerante.

Se o faço é porque nosso tema versa exatamente sobre uma revolução.

O Programa Cultura Viva e os Pontos de Cultura talvez sejam a única verdadeira revolução experimentada nesses 500 anos do Brasil. Revolução no seu sentido mais primitivo, de revolver – revirar, desarrumar, por em desordem – provocando profundas transformações na compreensão que sempre tivemos do papel de um Ministério da Cultura. (ousaria dizer que além de profundas, irreversíveis. Que por ousado deixo entre parênteses).

Sustenta esta minha crença o fato de que o Programa e os Pontos subvertem a lógica que confere à expressão Cultura, um caráter de erudição e excelência artística, preconceituosamente consagrados pela elite e parte expressiva da nossa academia.

Um programa audacioso, que traz para a centralidade da agenda de políticas públicas de Cultura, de forma inédita, o fazer cultural do Brasil profundo. E recupera seu conceito mais elementar: “Cultura é tudo o que o homem faz”.

Priorizando e revalorizando os processos, em relação às obras artísticas decorrente deles.

Com a leveza e a simplicidade do suave reconhecimento às ações de Cultura realizadas regularmente num determinado território, para o que metaforicamente o Ministro Gilberto Gil chamou de “do-in antropológico”, como na intenção de estimular os “pontos energéticos” deste “corpo cultural”.

Ainda nas palavras do Gil: um exercício de “desesconder” o Brasil profundo, num longo mergulho para apresentar o Brasil aos brasileiros.

Um Programa que, na sua inata vocação subversiva, rompe com a rotina paternalista dos governantes, desfocando as carências para focar as potências dos indivíduos e movimentos sociais e culturais, que sobreviveram por 500 anos à margem das políticas públicas.

Estamos tratando neste artigo de uma verdadeira revolução feita através de muitas batalhas cotidianas e em várias frentes.

Mas, voltando ao parágrafo inicial e a sua frase motivadora – “uma batalha começa a ser perdida pelas palavras” – é preciso transbordá-la da semântica para o espaço da disputa política. O espaço das tensões, dos fluxos e refluxos: a palavra como arma de poder.

A motivação é rejeitar o discurso que criminaliza o Programa, por uma suposta complexidade na sua adequação aos controles burocráticos da Lei 8.666.

Rejeitar o discurso que cria problemas insolúveis que comprometam a continuidade e/ou ampliação do Programa.

Rejeitar o discurso que condena o cidadão comum, contribuinte das riquezas deste país a um “não diálogo perpétuo com o Estado brasileiro”, mantendo este “privilégio” às grandes corporações.

Rejeitar o discurso que elege burocracia como norteadora das políticas públicas.

Rejeitar o discurso subserviente às planilhas de controle e outrose cartórios.

Rejeitar, enfim, o uso indevido das expressões “problema” e “complexo”, nos discursos sobre o Programa Cultura Viva!

O uso, intencionalmente pejorativo, da expressão “complexo” tende a criar um grau de íntimo parentesco com a expressão “complicado”, que é antônima a expressão “simplificado”, que, por sua vez, traz na sua raiz a melhor tradução de um Ponto de Cultura: “simples”.

Porque não há nada mais simples do que o Estado devolver uma “nano-partícula” do montante do imposto arrecadado aos que o pagam, através de um “micro apoio” a uma ação cultural, regularmente desenvolvida por um ou mais contribuintes, em um determinado território.

Esse é o nosso grande desafio da hora: começar a vencer esta batalha pelas palavras.

Fortalecer a narrativa do Programa, com um discurso de palavras escolhidas cuidadosamente.

Enfrentar o palavrório dos que por preguiça intelectual pretendem fugir à discussão sobre o alcance e os incontáveis méritos do Programa, amparados por pseudos argumentos sobre os, não menos falsos, “problemas complexos”, que envolvem a execução do Programa na prática.

Vencer os palavrosos que dizem, cinicamente, que o Programa é “o maior legado do Governo Lula, mas, ‘infelizmente’, esbarra na burocracia antiquada, anacrônica, obsoleta, confusa, retrógrada, caótica…”, que emperra o Estado brasileiro, sob o falso pretexto da necessidade de controle do dinheiro público.

Quando todos sabemos – as manchetes diárias dos jornais nos não nos deixam esquecer – que, ao invés de impedir, a burocracia cria trilhas sombrias para a “fuga científica” dos recursos do Tesouro Nacional, sob o manto sagrado das “complexas planilhas” arquitetadas pelos “especialistas”.

Ora, por favor, entupam a caixa de mensagens desta publicação com respostas à pergunta que não quer calar:

Quem deve mudar: o Programa ou a burocracia?

1 – O Programa Cultura Viva é cantado em prosa e verso por autoridades de todos os escalões e esferas governamentais como uma ação espetacular do Estado brasileiro (ou um pouco menos, se exagerei. Mas que é muito elogiado por quase todo mundo é uma verdade inquestionável).

2 – Igualmente, mas em sentido diametralmente oposto, a burocracia brasileira é execrada, amaldiçoada, repudiada, atacada por todo mundo, nos mesmos escalões e esferas governamentais (isto não é um exagero. É uma unanimidade).

Ou seja, o Programa é maravilhoso e a burocracia é um horror!

O que torna crime hediondo de lesa pátria, mudar o bom para atender ao ruim!

Ou será que fiquei maluco?

Seria esta a resposta correta? Não mexer no que emperra e mudar o que dá bons resultados!

Isto por si só já seria trágico. Mas, como tudo que está ruim pode piorar, chega às raias do surreal esta preguiça das autoridades públicas para o enfrentamento às distorções da Lei 8666, para desembaraçar a sobrecarga de trabalho para o MINC, quando em alguns minutos essas mesmas autoridades mexem na “imexível” Lei 8666, para atender a exigências relativa as obras para a copa do mundo de 2014.

Para isso, pode. Muda-se até a Lei.

Aliás, diariamente surgem novas Portarias, Instruções Normativas e outros instrumentos infra legais, que revogam as disposições em contrário, em favor de conveniências pontuais.

Mas, se faltar juízo para alguém que ouse propor uma mínima, que seja, alteração de Instrução Normativa, Portaria, Resolução, ou algo que o valha, para agilizar – desemperrar – uma determinada etapa do processo. Logo será acusado de estar patrocinando o mau uso do dinheiro público.

Por isso, nessa guerra particular de palavras, quero propor a substituição definitiva das expressões “complexa” e “problema”, no discurso que trata do Programa Cultura Viva e dos seus Pontos de Cultura. E substituí-las, respectivamente, por “audaciosa” e “solução”.

Como negar a “audácia” na proposta do Programa e dos Pontos, na medida em que oferece “solução” para a secular falta de diálogo do Estado com a sociedade contribuinte.

Uma ousadia que nunca foi admitida, por não interessar aos Governantes de plantão “puxar assunto” para uma conversa aberta com a sociedade brasileira.

A guerra vai ser muito longa. Precisamos ir de batalha em batalha até a vitória final, quando hastearemos no ponto mais alto do mastro nossa bandeira da utopia eterna. E, insisto, a primeira delas é a batalha das palavras, por aonde vimos sendo derrotados.

Davy Alexandrisky




A Revisão da Lei de Direitos Autorais / Allan Rocha de Souza e Leandro José Mendonça

sábado, março 31st, 2012

Introdução

Dirão alguns que começar um texto com uma afirmação é sempre arriscado. Entretanto, teremos que aceitar o risco, se quisermos falar sobre as possíveis configurações da circulação do conhecimento. O controle sobre a circulação de conteúdo, a produção e o uso do conhecimento é o local onde travamos tal disputa, a mais importante na atualidade. Nele está o centro da produção de conhecimento e de valor econômico. A centralidade desta afirmativa deriva na direção das dúvidas sobre quem se apropriará dos crescentes valores proporcionados pela cobrança sobre o necessário e contínuo movimento de conteúdo? Além desta indagação, sobrepõe-se outra; quais as conseqüências, para a sociedade de impedirmosais e mais a circulação de conhecimento? Qual será o destino dos países que, em detrimento próprio, defenderem um mundo onde esta propagação do conhecimento se dê apenas para alguns? Apenas deste ponto de partida podemos discutir as questões colocadas pela reforma, no Brasil, da Lei do Direito Autoral.

A anterior equipe do Minc fez um imenso esforço para que finalmente fosse divulgado, em junho deste ano, o anteprojeto de revisão da lei de direitos autorais; após mais de dois anos do lançamento do Fórum Nacional de Direitos Autorais e cinco anos da 1ª Conferência Nacional de Cultura, que havia iniciado um longo e amplo processo de discussão, junto a Casa Civil da Presidência.. Ao fim de 75 dias de consulta pública, quase 8.000 comentários na plataforma e inúmeras outras contribuições diretamente enviadas aos Ministérios, os resultados foram consolidados e um ante-projeto elaborado para envio ao Congresso. Pode-se dizer que, até o momento, a proposta teve como consequência a ampliação e inclusão de inúmeros atores no debate, que foi aberto e democrático. Isso já por si só bastante positivo.

Em relação ao conteúdo da proposta, alguns dos principais tópicos objeto de revisão são: (1) fortalecer a posição contratual dos autores e regulamentar algumas práticas contratuais correntes; (2) estabelecer novos direitos de utilização pública para os autores; (3) harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direito de acesso à cultura e os educacionaise (4) estabelecer instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Todos estes aspectos são pontos nevrálgicos que precisam mesmo ser enfrentados na legislação, pois são fontes de conflitos, aumentam o custo social e fragilizam sua aplicação.

No lento andar das mudanças legislativas podemos afirmar existir um avanço real, proporcionado pelo projeto. Este indica o sentido de diminuir as patentes fragilidades dos que efetivamente produzem o conteúdo, os autores, e de possibilitar a criação de um espaço mais equilibrado para a divulgação das obras. O que vivemos no Brasil pode ser chamado de “o pior dos mundos”. A atual lei autoral é lacunosa e, por essa razão, fragiliza todos os atores das atividades de produção de conteúdo. Esta situação nos coloca em uma situação onde as discussões sobre a área autoral acabam por não adquirir suficiente dimensão para açambarcar o conjunto da sociedade. Mistificações diversas são utilizadas como argumentos, principalmente por defensores de uma super-proteção autoral. Eles estão, na verdade, procurando a manutenção e fortalecimento das grandes empresas, detentoras ou ainda de empresas de distribuição e/ou exibição públicas. Tal fato seria, obviamente, indesejável e agravaria ainda mais uma balança já desequilibrada.

Primeira questão: Proteção dos autores e artistas

A alteração qualitativa do princípio contratual da autonomia impõe a equalização das condições de negociação entre os autores e as empresas contratantes, com vistas à redução de desigualdades reais entre as partes contratantes. É Importante avaliar que o grau de assimetria existente na realidade dos autores é suficiente para derrubar a idéia de que basta a liberdade de não contratar, de escolher outra possibilidade ou empresa para estar preservada a liberdade dos que desejam expor suas obras. A valorização dos criadores frente aos contratantes subseqüentes é, no caso dos direitos autorais, uma diretriz constitucional que deve ser objetivada na legislação ordinária especial, alcançando, principalmente, suas relações contratuais. A desigualdade negocial – por razões econômicas, jurídicas e mesmo políticas – leva os autores e artistas a contratos que muitas vezes extrapolam a verdadeira intenção das partes e objeto do acordo. Isto acontece principalmente por desconhecimento de seus termos, pela dificuldade/impossibilidade de negociar o seu conteúdo.

Devemos observar que a promoção de uma concentração empresarial e geográfica de maneira quase que irreversível é decorrência de da lógica dos mercados de distribuição de conteúdo, ao longo do século XX O aparecimento de alternativas reais para a circulação de conteúdo altera de maneira significativa o modus operandi de todos os atores envolvidos. Tal fato, que aumenta a liberdade de contratação do autor, implicou uma tentativa da “indústria cultural” de impedir a existência de alternativas que criem maiores graus de liberdade contratual para os autores. Através da lente do direito autoral, a “indústria cultural” busca controlar os novos espaços de distribuição, exibição e/ou circulação para, exatamente, impedir uma maior liberdade real que pode ser usufruída pelos autores. Outra abordagem argumenta estar a “indústria cultural” a forçar a permanência de um modelo de negócio ultrapassado. Assim, o Direito Autoral seria instrumentalizado para manter um status quo no “mercado” de conteúdo. A questão de termos contratos mais justos que protejam o autor pode, a nosso ver, resolver os dois problemas.

Nesta direção, é ainda maior a importância do anteprojeto, pois quando busca dar instrumentos jurídicos para a revisão e mesmo rescisão contratual nessas circunstâncias, expressa a necessidade de restringir um ilegítimo predomínio dos agentes empresariais sobre a sociedade. Sem que se proteja a liberdade autoral, o que temos é um quase absoluto controle empresarial sobre o que pode ou não circular. Devemos tornar expressa, por exemplo, à submissão destes negócios aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, e também aos preceitos relativos à lesão, resolução contratual e onerosidade excessiva; institutos consagrados no direito civil contemporâneo. Mais ainda, temos que, pela via contratual e/ ou pela via política, garantir a sociedade a liberdade de circulação de conteúdos e de expressão necessárias para uma verdadeira criatividade. A partir daí, é possível criar novas relações de poder no campo das artes.

Para que não percamos de vista certo o espaço unificado entre a política e o direito, temos ainda o fato de serem os contratos de direitos autorais parcamente regulamentados na legislação específica. Dentro deste quadro, busca o anteprojeto dar mais clareza aos instrumentos disponíveis, tornando mais claro o conteúdo, objetivos e limites da própria contratação, sempre estabelecendo presunções a favor dos autores frente aos investidores. Assim, são regulamentadas, por exemplo, a licença, diferenciando-a da cessão, e a obra sob encomenda. Seria de se esperar que tal esforço fosse percebido com um avanço real para todos os agentes sociais no campo das artes, mas, alguns representantes dos interesses da indústria cultural pensam ser uma indevida intromissão do Estado na liberdade de contratar. Defendem devermos ter grandes ações do estado para impedir a livre circulação de obras e para garantir mais arrecadação a grandes empresas da indústria cultural internacional. Por conseguinte, segundo esta visão, o estado deve criminalizar jovens que trocam musicas na internet, entretanto se esse mesmo jovem for autor, não necessitaria de proteção legal que estabelecesse claramente sua hipossuficiência.

Segunda questão: a criação de novos direitos

Na mesma direção de uma maior proteção para os autores, temos ainda a criação de novos direitos. Os direitos de utilização pública eram, até o momento, usufruídos apenas pela música e pelo teatro. São direitos de utilização pública os que existetem através da execução e representação em espaços de freqüência coletiva. Na nova proposta, estes direitos são estendidos ao audiovisual. Isso quer dizer que será necessário recolher quando da exibição pública de qualquer obra audiovisual, e não só pela execução musical. Além de um fortalecimento do mercado audiovisual, isso também implicará em um controle sobre os recursos que advirão destes novos recolhimentos. Maiores controles deverão ser estabelecidos sobre um ambiente onde impera um total e indesejável liberdade. Semelhante a assimetria encontrada nas relações contratuais, esta funciona apenas na direção de impedir o conhecimento sobre a real distribuição das somas arrecadadas pelas sociedades de arrecadação de que o exemplo maior é o ECAD.

A gestão coletiva dos direitos autorais de utilização pública é uma demanda surgida a partir da proliferação dos espaços destes usos, com a consequente e crescente dificuldade, quando não impossibilidade, de remuneração dos titulares (autores e não autores), tanto pela dificuldade de cobrança (como cobrar em lugares tão distantes e variados?), quanto pela insegurança no pagamento (quem é de fato o titular do direito pelo qual estou pagando?). Deste modo, toda entidade de gestão coletiva, mesmo quando é uma entidade privada, cumpre uma função pública de viabilizar, tanto a remuneração de autores, artistas, demais titulares, quanto o pagamento pelos usuários. Lidam, por conseguinte, de interesses, direitos e dinheiro alheio, ao mesmo tempo em que concentram poderes. Por isso, devem ser obrigatoriamente transparentes em todas as suas ações e contas, eficientes em sua gestão, reguladas e supervisionadas por órgão superior de forma e condenadas quando abusivas.

No cumprimento de seus objetivos, as entidades de gestão coletiva – ECAD e SBat no Brasil – licenciam direitos, recebem pagamentos e distribuem receitas. Fazem isto de forma exclusiva – no caso do ECAD, por determinação legal. Exercem, portanto, atividades econômicas. Em razão disso, estão submetidas, tanto quanto qualquer outra organização, às regras de direito econômico, como a concorrência, o abuso de poder econômico e o direito do consumidor. A fim de evitar conflitos e múltiplas cobranças, o anteprojeto estabelece prazos para que haja acordo entre as entidades de arrecadação e distribuição que representem os diversos titulares e, também, as regras de transição.

Este é um conjunto mínimo de garantias legais para o legítimo funcionamento das entidades de gestão coletiva que não constam expressamente na legislação vigente, são comuns em vários outros países de densidade democrática, geram inúmeros conflitos e causam um desnecessário estresse social. A inserção destes preceitos normativos na legislação representa o amadurecimento dos direitos autorais no país e não deve ser postergada, até em razão da expansão dos direitos dos titulares representada pela inclusão dos direitos de exibição pública do audiovisual.

Terceira questão: Os direitos fundamentais e os limites aos direitos autorais

O anteprojeto tenta harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direitos de acesso à cultura e à educação. Ora, os direitos autorais não existem num vácuo, mas em um contexto jurídico e social em que há inúmeras interfaces com outros direitos igualmente fundamentais com os quais precisa se compatibilizar. Isso não é nenhuma novidade e a incidência destes outros direitos sobre as relações de direitos autorais é uma obrigatoriedade constitucional, mas que faltava ser refletida com maior clareza na legislação ordinária e especial. Os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados no ordenamento jurídico nacional por conta do § 2º do art. 5º da Constituição são unânimes em conjugar o direito de acesso e fruição dos bens culturais, inclusive às artes, e a proteção dos interesses patrimoniais e morais do autor.

Atualmente, a compreensão jurídica dos direitos autorais estabelece um cenário no qual o equilíbrio de interesses deve ser observado para garantir o direito de acesso da coletividade à cultura e educação, bem como a tutela dos interesses patrimoniais e morais dos titulares de direitos autorais. Este equilíbrio é feito justamente através da adequação da legislação de direitos autorais, com o estabelecimento de limites ao seu exercício. Importante para o leitor comum compreender que limites são limitações ao direito autoral, portanto são espaços onde deixa de valer a restrição de uso do direito autoral em favor da preservação de usos livres e necessários a sociedade. Não deve ser olvidado que o acesso e a fruição dos bens culturais são indispensáveis à tutela e promoção do desenvolvimento da personalidade humana, pois reflete na construção dos atributos individuais, de modo a compor sua representação no meio social. Além do mais, somente através da prática cultural é que se cria a necessidade futura desta mesma prática e permite conhecer os códigos da comunicação artística.

Uma legislação restritiva como a atualmente vigente, que reflete uma visão hiper-proprietária da proteção autoral, traz incontáveis malefícios, pois, ao mesmo tempo, reduz o que presume promover (novas criações e uma economia cultural robusta), restringe injustificadamente direitos fundamentais sociais de caráter essencial à própria formação das pessoas e condena parte substancial da população à exclusão cultural, com efeitos nefastos sobre a democracia e cidadania culturais. O que realmente essa legislação promove é uma proteção a certos atores do espaço das artes que passam a desfrutar de uma exclusividade de uso que vai realmente contra a coletividade. Isso é feito em nome de um saber especial sobre quais obras merecem ser absorvidas pelo sistema empresarial de distribuição/difusão. A própria idéia de difusão, tal como foi construída no passado das políticas culturais, parece hoje anacrônica, mas suporta ainda a antiga idéia de ser a intermediação profissional necessária e essencial a circulação da cultura. Ao final, a exacerbada restritividade da legislação vigente afeta negativamente sua própria legitimidade social, reduz o escopo da necessária adesão voluntária, aumenta os custos de implantação e, com isso, presta um desserviço as pessoas e ao Estado Democrático de Direito. Rever os limites não é opção legislativa é obrigação jurídica de base constitucional e dever moral do Estado.

Mediação de conflitos

Por fim, o anteprojeto estabelece uma instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Basta olhar para os conflitos que ocorrem para depreender necessária a existência dessa instância. Servirá, não somente para evitar que todos os conflitos alcancem o judiciário, já atolado de processos – tanto pelo aumento de volume, como em razão de sua própria ineficiência -, mas também para promover uma ação constante de regulação, num meio em permanente transformação. Esta proposta permite, através da mediação administrativa, uma negociação mais fácil, barata, acessível e rápida de solução administrativa, sem esvaziamento da função judicante. Evita-se, também, com isso, a usurpação privada dos espaços públicos. Cabe relembrar a função didática que foi exercida pelo Conselho Nacional de Direitos Autorais, extinto com o próprio Ministério da Cultura quando do desgoverno Collor.

O Brasil já possui inúmeras instâncias de mediação de conflitos e conciliação em funcionamento, seja com relação ao consumidor, às relações trabalhistas e mesmo às relações de família. Esta experiência deve ser estendida também aos direitos autorais, justamente em razão de sua relevância para o país.

Considerações finais

Podemos ver claramente, implícita em várias iniciativas legislativas a idéia de que a Lei altera a realidade. Nenhuma legislação, por si, consegue mudar uma realidade. O que muda as realidades sociais são as ações individuais, coletivas e políticas. São essas também que mudam as leis. A reforma da legislação autoral é a parte visível de um iceberg que se espalha por imensos campos na sociedade atual. Ela configura um primeiro passo na atualização e reequilíbrio das relações no campo das artes e da produção de conteúdo. É essencial demandar e cobrar a melhora da posição contratual dos criadores, a ampliação do acesso à arte e à cultura, uma gestão coletiva transparente, regulada, supervisionada e eficaz, além de um órgão de mediação.

É necessário que a sociedade civil e suas organizações exijam esta atuação por parte dos poderes constituídos, seja o judiciário – em especial o Ministério Público –, o executivo e legislativo. Os direitos autorais são por demais importantes para que suas práticas e regulamentações sejam deixadas aos desejos das organizações empresariais (editoras, produtoras, distribuidores) que em gravitam no entorno das expressões artístico-culturais.

Os direitos dos criadores e dos cidadãos precisam ser equitativamente valorados e equilibrados frente aos interesses puramente econômicos dos empresários, investidores e gestores dos direitos alheios. A revisão, se aprovada, terá um impacto positivo considerável na interpretação e aplicação da legislação autoral. A legislação precisa refletir este equilíbrio. Para tal, precisa ser reformulada. A proposta governamental dá um passo sólido neste sentido.




O sonho como resistência / Carlos Meijueiro

sábado, março 31st, 2012

Não deixem de sonhar pois tudo o que estamos fazendo hoje, há meses atrás não passava de sonho.

Assim como no fim do primeiro mês, quando foi feita uma análise do que tinha acontecido dentro daquele espaço tão curto de tempo. Retorno agora ao papel para tentar falar dos dois meses seguintes que se passaram até então.

Apesar do tempo que se passou, e de muitas transformações terem acontecido nesses dois meses, essa análise mais uma vez, infelizmente vai decepcionar os pragmáticos e sua avidez por números e resultados. Trata-se de uma análise romântica que, não obstante a isso, coloca na balança e valoriza a maioria das coisas que uma análise séria e objetiva não daria nenhum valor. São elas as grandes riquezas: produção imaterial, acumulação de capital simbólico, criação de relações afetivas, resignificação de territórios, criação de espaços de convivência e construção do comum.

Comum enquanto cooperação participativa, como cultura e política como processo social que não se separa dos sujeitos em atividade, de um imaginário da revolução permanente, que começa por si mesmo, pelas formas de organização, circulação, comunicação e trabalho social e socializado.” Bruno Cava

Como disse anteriormente, muitas coisas mudaram, apesar da essência ser a mesma. Hoje são mais de 600 pessoas no grupo do facebook, cerca de 20 estão organizados na articulação, trabalhando diariamente para o funcionamento e comunicação da rede. A reunião semanal chegou a sua 12° edição, continua tendo a média de 15 participantes, e também fazendo com que novas pessoas apareçam e se conheçam.

Alguns dos que participaram ativamente no 1° mês hoje já não participam tanto, ou nada, por motivos pessoais ou por falta de tempo livre. Hoje é possível dizer que além da batalha com o conservadorismo provinciano que se instaura na Zona Norte quando se fala em cultura e novas propostas, vamos que ter que lutar também contra o tempo, melhor dizendo, a falta dele.

Nos unimos voluntariamente, através de um sentimento em comum, e sem ambições lucrativas. Trabalhamos juntos para transformar essa realidade. Acontece que cada um tem seus sonhos e ambições, além de compromissos com muitas outras coisas, a ponto de não deixar tempo de sobra para aquela iniciativa que, apesar de muito bonita e inspiradora “não põe o prato na mesa, nem paga as contas”. Na guerra do capital simbólico contra o capital real, sempre o último vence.

Portanto, muitas pessoas que até certo momento contribuíram e poderiam ainda contribuir, hoje já não podem mais participar efetivamente por falta de tempo e outros compromissos. Cabe aqueles que ficam ou que chegam conseguir pensar e montar uma estrutura sólida porém flutuante para que não aconteçam baixas no âmbito organizacional.

Por falar em novidades e pessoas que chegaram, muitas mulheres hoje fazem parte da rede, ao contrário dos primeiros encontros, e seria inevitável ressaltar a importância que elas tiveram no sentido de pensar para além da criação, formas possíveis de organização e funcionamento do trabalho coletivo.

Sobre a parceria com o SESC

Falando ainda em novidades, existe uma bem interessante, que é a gestão do projeto Geringonça, do Sesc Tijuca. Lançamos a inédita proposta de fazer uma gestão coletiva em todos os sentidos, e eles toparam. Portanto, em vez de só quatro gestores que discutem a programação e os temas dos eventos do projeto, recebendo cada um uma bolsa de 400 reais, agora somos 20 pessoas que decidem os temas e programações junto com outras 600 pessoas e mais quem quiser discutir e participar, recebendo a soma dessas bolsas e a depositando em um caixa coletivo, para que esse dinheiro seja usado em outras ações e em outros espaços (principalmente espaços públicos).

A decisão de tentar a parceria foi muito em função de dois pontos: o primeiro é garantir de antemão um espaço importante para expressão artística, sabendo que caso fosse feito um bom trabalho durante a gestão poderíamos começar a esboçar uma nova cena cultural para a região. E o segundo pela questão das bolsas que o Sesc disponibiliza para os gestores, que serão importantíssimas para as ações de continuidade fora do Sesc, nos eventos internos que estaremos organizando. A idéia é que pessoas invadam o Sesc, conheçam os trabalhos que estão sendo apresentados, conheçam os autores, conheçam o trabalho do Norte Comum e aproximar os que queiram pensar a continuação daqueles trabalhos para além daqueles muros.

Conclusão

Como disse no início do texto, são ideias ainda muito no começo. Estamos nos organizando e organizando ações mas, o que parece mais simples que é falar sobre o que fazemos ainda é muito complicado. O que fazemos só nos faz sentido do ponto de vista sentimental mesmo. É sempre difícil responder a pergunta sobre o que somos, o que fazemos e o que queremos.

A resposta poderia ser: queremos tudo o que pudermos fazer dentro da nossa essência, sem que seja pervertida, mantendo sua estrutura horizontal, aberta e colaborativa. Sempre visando a construção de políticas públicas de cultura autônomas ao estado, através da criação do comum. Seremos sempre a favor de tudo o que colabora para tal. Portanto, somos a favor das lutas de direito pela moradia, das ocupações de espaços públicos, dos ambulantes, dos piratas, da distribuição livre de conhecimento, enfim, contra tudo aquilo que cerceia o acesso ao conhecimento, aos bens culturais e aos direitos humanos.

Nossos únicos canais de comunicação são o email, que não é tão utilizado, e o facebook, onde se dá 97% da nossa troca de informações. Outras formas de comunicação tem de ser descobertas. Apesar de o facebook ser uma ótima ferramenta para a propagação na rede, para fins mais objetivos de diálogo em grupo ainda é muito problemático. Importantes trabalhos com software livre e em copyleft ainda devem ser desenvolvidos para poder abrir, expandir e compartilhar esses conhecimentos.

A idéia de uma “cidade comum” sugerida por Giuliano DjahDjah em uma das edições do Espiral Terra começa a tomar forma em alguns pontos. Pode-se ver a formação de uma “rede do comum” com a criação de diálogos entre iniciativas como a do Olimpi(c)leaks (direito do comum), do Pontão da UFRJ, a UNINOMADE, Norte Comum e a do Ocupa-Rio, como exemplo. Dentre tantas outras que já existem e outras que vão existir.

O trabalho é árduo, e a guerra contra a escassez de tempo e a necessidade de autonomia financeira é duríssima. Conciliamos essas necessidades com a vontade e o sonho de transformar o mundo num lugar melhor, menos desigual, mais humano. Começamos a regar nosso próprio quintal que estava podre. Sementes foram jogadas, esperamos que os vizinhos de rua, bairro e cidade se inspirem.

Na força das mãos, essa estrada de paralelepípedos colocados um a um vai aumentando. Não conseguimos ver o que nos espera mais a frente, mas estamos seguindo, guiados por sonhos que nos alimentam de esperanças e de resistência. Estamos nos conhecendo, nos divertindo e produzindo nesse resto de tempo que criamos para nossos sonhos.

Apontamos os holofotes do horror à alegria, e iluminamos todas as suas manifestações, de lutas e de festas. A alegria é a esperança que nos mantém sonhando e acreditando.




Bondes de Santa Teresa e a Acumulação das Tragédias Anunciadas / Marta Peres e André Barros

sábado, março 31st, 2012

BONDES DE SANTA TERESA E A ACUMULAÇÃO DAS TRAGÉDIAS ANUNCIADAS

Uma rápida volta pela pitoresca pracinha do Largo das Neves, em Santa Teresa, recentemente, num sábado, horário de almoço, nos deu ideia da situação em que o bairro se encontra: portas dos estabelecimentos fechadas, em plenas férias escolares, época em que o turismo nacional e internacional costumava fervilhar a pleno vapor, com bares e ruas lotadas de gente. Este deserto comprova o quanto o bonde é importante para o turismo, comércio, nutrindo de vida o lugar. Sem o bonde, a morte anunciada é do bairro.

Vejamos um pouco da trágica história do bonde: os moradores `das antigas` contam que 19 bondes circulavam a um intervalo pontual de 10 minutos e todos já andaram no estribo. Há muito, o bonde vem sendo sucateado e esses mesmos moradores não aliviam nenhum dos governadores desde a década de 70.

No governo Garotinho, foi iniciada uma trágica experiência chamada Veículos Leves sobre Trilhos (VLT), sem que se tenha avisado aos moradores que eles seriam suas próprias cobaias. A fracassada experiência dos VLT continuou durante o governo Sérgio Cabral, após terem sido recebidos, em 2004, do Banco Mundial, 22 milhões de reais. A verba seria destinada à recuperação do sistema e restauração dos 19 bondes, mas o que aconteceu foi a implementação de um sistema que não tinha como dar certo. O VLT foi projetado para áreas planas e a troca pelos novos trilhos foi um verdadeiro desastre tanto para os bondes históricos quanto para os VLTs, apelidados pelos moradores de ‘Frankestein’. Esses veículos eram muito pesados para as ladeiras do bairro e faziam um barulho irritante nas curvas. Os motorneiros chegavam a jogar areia sobre os trilhos para os veículos não deslizarem. Cada VLT teria custado um milhão e os moradores serviram para testar essa aventura tecnológica.

Os novos trilhos também não foram construídos para os históricos bondes. Os antigos foram levados, destruídos e seus restos vendidos como sucata para ser derretida. Mesmo assim, foi necessário trazer dois dos históricos bondes para dar conta de um sistema praticamente destruído, pois, nos VLT, duas pessoas já haviam morrido. Uma, porque o bonde desceu sem freio e a professora foi lançada do VLT para ser atropelada por um ônibus, e outro, porque o bonde sacodiu e arremessou o turista francês pelo gradil abandonado dos Arcos da Lapa.

A AMAST, Associação de Moradores de Santa Teresa, fez de tudo: palestras no Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos, nas Igrejas do bairro, assembléias nas praças, todas com a presença de autoridades do Estado e da Central, empresa que administra os bondes.

O Secretário de Transporte Júlio Lopes tinha pleno conhecimento do abandono do bonde e consciência de que outras pessoas poderiam morrer, mas, além de não ter feito absolutamente nada, defendia a privatização corriqueiramente. O argumento elitista usado era de que o bonde era muito barato, sessenta centavos, e ainda que os moradores não queriam pagar, andando no estribo. Mas poucos sabem que as empresas de ônibus pagam apenas 0,01% de imposto por cada passagem.

Esse abandono com o objetivo da elitização/privatização terminou na morte de 6 pessoas e 50 feridos, muitos com enorme gravidade. O bonde desceu a ladeira sem freio mecânico e o motorneiro tentou salvar seus passageiros até sua própria morte. Dois dias depois, o Secretário Júlio Lopes convocou a sua amiga mídia e, como se fosse polícia, promotor e juiz, disse que o culpado pelas mortes havia sido o motorneiro Nelson. Quase 4 meses depois, o inquérito policial não foi concluído e o Ministério Público não denunciou Júlio Lopes pelas 50 tentativas e 6 homicídios, considerando que, quando deixou, conscientemente, os bondes circularem sem a menor condição, ainda mais depois da morte de duas pessoas, o Secretário assumiu o risco de produzir aquele resultado trágico.

No dia 20 de outubro, a AMAST foi recebida pelo Prefeito da cidade em seu gabinete. Eduardo Paes informou que está negociando a municipalização do bonde com o governador Sérgio Cabral, mas quer receber a Central saneada, já que é grande o passivo da empresa. Enquanto o bonde está parado, seis ônibus vão circular a sessenta centavos, fazendo o mesmo trajeto e serão pintados na forma dos bondes. O Prefeito falou que não tem posição fechada sobre a privatização, apesar de ser esta sua posição ideológica, mas o bonde terá a fiscalização de um Conselho Gestor com a participação dos moradores, sem abrir mão de uma administração para executar e assumir a responsabilidade sobre os bondes.

Há pouco tempo, uma barca Rio-Niterói colidiu no instante da chegada à Praça XV e vários passageiros se feriram. A solução encontrada pelo governo estadual foi aumentar a passagem de R$ 2,80 para R$ 4,40, mas, apesar do subsídio de 24 milhões do Estado, os passageiros vão pagar R$3,10 a partir de janeiro de 2012. Inaugura-se, assim, a institucionalização da gestão da mais-valia do terror, onde empresas acumulam mais renda sobre tragédias anunciadas como os homicídios nos bondes de Santa Teresa, os acidentes dos trens da supervia e as barcas.

O histórico bonde é o transporte moderno, que não polui, anda na cadência do bairro e é democrático, pois pobres e ricos circulam pelo mesmo fluxo da cidade. A bioluta do bonde comum de qualidade gerido com a participação da comunidade continua.

ANDRÉ BARROS e MARTA PERES




“Revitalização” urbana no Rio de Janeiro: o porto das maravilhas privadas / Luiza Cilente e Bruno Tarin

sábado, março 31st, 2012

Uma nova onda global de projetos urbanísticos se propaga e vem sendo apropriada pela ganância mercantil em metrópoles globais. As reformas e “revitalizações” urbanas ganham contornos especiais em cidades portuárias como Barcelona, Buenos Aires e Nova Iorque. E assim, um novo ciclo se repete no Rio de Janeiro onde já em outras décadas – como há cerca de um século com a reforma Pereira Passos – a população de baixa renda se viu expulsa da região central da cidade, para dar lugar a novas e luxuosas edificações, recolhendo-se forçosamente às periferias, longe das vistas de uma classe média e uma elite aptas ao consumo estimulado pelos empreendimentos que vêm circundar a renovada frente marítima da cidade.
Ao ler as promessas publicadas no site oficial do projeto Porto Maravilha, que aos poucos vem sendo implantado na Zona Portuária do Rio de Janeiro *, há de fato a possibilidade de nos maravilharmos: “melhoria nas condições de trabalho, moradia, transporte, cultura e lazer; novas redes de água e esgoto; valorização do patrimônio histórico cultura; implementação de coleta seletiva de lixo e iluminação pública eficiente e econômica”**, dentre outros pontos considerados fundamentais para a garantia de uma qualidade de vida nas grandes cidades.
Nas palavras do site da própria prefeitura, todas essas intervenções urbanísticas visam atender “a população que ali vive”. Mas para quem já pode escutar as vozes daqueles que realmente tem sido atingidos por essas reformas, tudo isso pode parecer um tanto irônico. O projeto de revitalização é fruto de uma parceria público-privada, entre empreiteiras e governos a nível federal, municipal e estadual, cujas ações não demonstram querer atender uma população de baixa renda em detrimento de interesses especulativos e imobiliários que logo crescem os olhos sobre a área. E a mudança não é apenas estética mas também social.
Admitir a existência de vida – a população que “ali vive” como diz o site da prefeitura carioca – nessa área que abrange 5 milhões de metros quadrados pode nos trazer uma primeira reflexão sobre o caráter contraditório de uma proposta de “revitalização” da Zona Portuária. Revitalizar é um termo comumente utilizado – pelas próprias autoridades responsáveis – para caracterizar o processo de reforma urbana implementado por governos locais guiados por um modelo de cidade global. A pergunta se torna, portanto, como trazer de volta vida para um espaço já habitado por cerca de 22 mil pessoas… vivas? Não estaria esse maravilhoso megaprojeto negando a
existência destes já então habitantes? É na contramão de uma proposta inclusiva, que a ideia de revitalização pode soar perigosa ao negar a já existente ocupação do espaço por determinados grupos sociais.
Fruto das reformas urbanas que promovem segregação e hierarquização dos espaços, a crescente especulação imobiliária vem expulsando moradores, geralmente de baixa renda, da área onde vivem,  configurando cada vez mais um quadro de intensa gentrificação.
Não por acaso, as obras na cidade maravilhosa tem seu ritmo acelerado com a proximidade dos megaeventos esportivos como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. A frente do processo, a prefeitura e o governo estadual abraçam cada vez mais uma política de “ordenamento” inclusive para garantir a implementação desses grandiosos espetáculos seguindo as regras ditadas pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) e o Comitê Olímpico Internacional. E assim as autoridades intensificam a implementação de mecanismos de controle e vigilância dos espaços públicos como o recolhimento da população de rua e a expulsão de trabalhadores informais, pobres e desempregados das áreas estratégicas a expansão imobiliária. É a política da “faxina social” na qual a “ordem” a ser instaurada deve assegurar a implementação de grandes empreendimentos e para os agentes responsáveis por acioná-la, o caos a ser combatido são os pobres e não a pobreza.

A inexistente gestão coletiva do território

Governos estadual e municipal tem acenado com um projeto elitista tanto a nível estético como em relação às prioridades. Cabe, portanto, perguntar quem irá colher os frutos de toda essa maravilha. Relatos, publicações e denúncias pouco divulgadas pela mídia comercial mostram que esse não é um processo de reurbanização preocupado com aqueles “que ali vivem” mas sim empenhado em criar boas oportunidades imobiliárias. Muitos moradores garantem que os governos já fizeram grandes planos para suas vidas, passando por cima de seus afetos, vínculos e interesses,  sem nem ao menos consultá-los.
Algumas casas dos Morros da Conceição ou da Providencia estão pichadas com as letras SMH. Ironicamente, essas marcações de spray – comumente classificadas como vandalismo pelo poder público- fazem parte do cadastramento feito pela Secretária Municipal de Habitação da prefeitura carioca.
Um dossiê organizado pelo Fórum Comunitário do Porto entregue em junho deste ao Ministério Público Federal é um exemplo documentado de uma série de denuncias sobre violações de direitos, principalmente à moradia, na região da Zona Portuária, nas quais os principais alvos são as comunidades de baixa renda. Os depoimentos dos moradores revelam ações extremamente truculentas dos agentes da prefeitura. No documento, ameaçados de despejo relatam, por exemplo, o desconhecimento da data de retirada das casas onde moram. Há inclusive casos em que aparecem de um dia para o outro querendo retirar as famílias para demolir as casas.
Os autores do relatório não conseguiram quantificar com precisão o número de remoções previstas, mas a partir do número de casas pichadas, supõe-se que entre 300 a 400 podem vir abaixo apenas no Morro da Providência.
E assim, como se varre a poeira para debaixo do tapete, milhares de famílias ameaçadas de desalojo ou remoção deverão dar espaço ao projeto de reurbanização e “revitalização” da capital fluminense sendo reassentadas para locais distantes do que ocupavam. A relação afetiva e vínculos que as famílias criaram no espaço onde vivem há gerações, são totalmente ignoradas pelo poder público. Exemplos são as alternativas dadas pela prefeitura: o reassentamento para conjuntos habitacionais em quase sua totalidade na Zona Oeste, financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – o que infringe a lei orgânica do município que garante a todos o reassentamento em local próximo ao de origem. Além da distância vale lembrar que boa parte dos territórios para onde vão as famílias são dominados por milícias.
Além de serem deslocadas para longe de seu círculo social e familiar, em locais onde muitas vezes faltam serviços básicos adequados, as famílias ganham a perspectiva de uma dívida já que o projeto habitacional do governo federal consiste num financiamento mediado pela Caixa Econômica Federal. O valor é baixo, mas mesmo assim, um preço a se pagar que surge nas mãos de quem já garantia sua moradia própria. A outra opção para quem não quer ser reassentado é o aluguel social no valor de R$ 400 mensais. Já as indenizações não garantem a compra de uma nova casa na própria favela ou nos bairros entorno. O decreto estadual que regula os processos de reassentamentos não considera os valor da terra para definir os valores relacionados às benfeitorias das casas:  entre R$ 20 mil e R$ 35 mil.
A falta de participação popular na criação do projeto talvez seja a principal denúncia que resume o dossiê. Além de não terem sido devidamente consultados, não há nenhum diálogo sobre a criação de alternativas para aqueles que desejem permanecer na comunidade onde vivem.
Um exemplo sintomático do que vem ocorrendo é o projeto da construção de um teleférico no Morro da Providência. O caminho a ser percorrido pelo novo “bondinho” foi definido sem consulta a comunidade o que põe em cheque qualquer intenção de beneficiar os que ali vivem com uma nova possibilidade de acesso ao Morro.
Em julho deste ano, moradores organizaram um café da manhã para protestar contra a demolição da praça Américo Brum, local que daria lugar a estação do teleférico, no dia em que agentes da prefeitura disseram que iriam cercar a praça para dar início as obras. Em resposta, a empreiteira contratada pela prefeitura do Rio de Janeiro contou com a ajuda de policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) para tomar a praça e reprimir a manifestação.
A praça é o único espaço público de convivência já que não há outro lugar próximo e gratuito para atividades de lazer. Os moradores ainda temem que após a demolição desse espaço, outras casas também sejam demolidas. Infelizmente esses são apenas alguns exemplos, das dezenas e centenas de histórias a serem contadas por quem tem sido diretamente atingido por tais mudanças na urbes carioca.
Mais recentemente, doze escolas de samba do grupo de acesso foram removidas do terreno da antiga REF (Rede Ferroviária Federal), na praça Marechal Hermes, no Santo Cristo para abrir espaço a construção do Porto Olímpico, projeto que vai abrigar vilas, centro de convenções e hotéis para as Olimpíadas de 2016. São os barracões do samba abrindo forçosamente as alas para os grandes espetáculos esportivos. O terreno pertence a União que entrou com pedido de reintegração de posse, evidenciando a agilidade do poder público e judiciário quando se trata de garantir a infra-estrutura para os megaeventos.
É diante de um novo imaginário sobre uma região “degradada” e “deteriorada” que a zona portuária vêm sofrendo intervenções. Toda essa mobilização para remodelar o território portuário do Rio de Janeiro, elaborado a partir de uma argumentada – pelos seus idealizadores – necessidade de remodernização que justificaria a transformação do espaço em uma nova área apta a circulação turística  e práticas de consumo.  O problema é que essa remodernização gera impactos em vidas cujas necessidades e desejos devem – é o que defendemos nesse texto – ser não apenas incluídos, mas funcionarem como motor de qualquer transformação. Infelizmente, parece que “quem vive ali”, não é quem conta nesse “maravilhoso” projeto.




Sobre o Laboratório de Cartografias Insurgentes / Geo Abreu

sábado, março 31st, 2012

Cartografia: carta + -o- + -grafia, proveniente por inflexão do francês. cartographie (1832 sob a f. chartographie) ‘id.’, (1838 sob a forma cartographie) ‘id.’, de carte (t. de geografia) + -graphie;

Insurgente: do latim insúrgens,éntis, particípio presente de insurgère ‘levantar-se sobre, elevar-se’;

Enquanto o verbete ‘cartografia’ está cada dia mais em voga, a palavra ‘insurgência’, tão distante do uso coloquial, parece ter sido redescoberta. No Rio de Janeiro, a emergência de uma nova forma de governança global das cidades aportou massacrante, passando por remoções forçadas, reconfiguração do espaço da cidade, e nenhuma consulta popular a respeito dos novos fluxos de pessoas, valores e idéias. Esta é apenas uma mostra do que será o legado dos chamados megaeventos (copa 2014, olimpíadas 2016) à cidade maravilhosa.

Em setembro de 2011 o Morro da Conceição, na Zona Portuária do Rio de Janeiro, abrigou um encontro para investigação de espaços de ruptura e desestabilização de significados. A idéia sugerida foi a da reunião de saberes em torno da criação de novos mapas críticos+afetivos que dessem conta não apenas das mudanças em curso, mas conseguissem expressar a potência verdadeiramente criativa da cidade, aquela sob a qual repousa seu fazer diário: a Megadinâmica dos Pobres.

Estratégias do desejo

Pesquisadores, participantes de movimentos sociais, a[r]tivistas, squatters, produtores culturais, comunicadores, trabalhadores autônomos, precários & simpatizantes formaram um grupo bastante heterogêneo cujas propostas e ações tiveram lugar em uma semana de pré-laboratório e dois dias de encontro intensivo.

Sob o guarda-chuva do coletivo IP://, representantes de coletivos como Acidade, Antena Mutante, Mídia Tática, Rio 40 Caos, Hackitetura e Universidade Nômade proporcionaram a construção de um espaço de convergência para a aproximação das propostas de cartografia com as comunidades e organizações que tratam do tema das remoções, assim como a aproximação das próprias organizações – a troca de expectativas, sonhos, desejos.

O chamado pré-lab contou com atividades&oficinas tão variadas quanto a composição do encontro: cartografia com pipas; redes sociais livres; comida viva; uma deriva pela região do futuro ‘porto-maravilha’; e bate-papos que se estendiam noite a fora, cobrindo vasto perímetro e saindo da Rua Jogo da Bola, passando pela Pedra do Sal, Morro da Providência, Vila Autódromo, Quilombo do Campinho, Tabajaras, Lapa-Central, Cali, Gijón, Belém, Santarém, entre outros caminhos.

No sábado, a apresentação de ferramentas como o FIC, englobando os relatos de pessoas que já passaram pela experiência coletiva da criação de alguns dos mapas que compõem o projeto, e o papo via web com os argentinos do Iconoclasistas, foram os pontos altos do primeiro dia, lotando a casa.

O domingo abriu com o mesmo sol generoso do dia anterior, e assim, foi publicamente lançado o Olimpi(c)leaks, site que copila documentos oficiais, linkes, imagens e vídeos sobre o atual processo de remoções, com especial atenção ao caso carioca. A ideia é transformá-lo num espaço de divulgação e denúncia, mas também de contraposição de discursos, apresentando a situação de um lugar que a mídia corporativa não quer alcançar. No mais, o dia correu como previsto, com a formação de três grupos de trabalho cuja intenção seria ultrapassar o espaço-tempo do laboratório, amadurecendo as investigações: um grupo se ateve a dinâmica de transformação da Zona Portuária; um segundo focalizou as energias nas lutas em curso em duas comunidades – Vila Autódromo e Estradinha; e um terceiro propôs pensar a criação iconográfica mais adequada para composição dos mapas.

Para fechar o encontro, o grupo Anarcofunk trouxe a vitalidade de suas letras e ritmo, selando assim a congregação geral e a criação de nós para desenvolvimento dos caminhos a seguir.

Occupy Laboratório

Mesmo com a força do encontro promovido pelo Lab de Cartografias, a composição e os espaços de investigação mantiveram-se restritos por questões demasiado humanas. No entanto, a despeito desse pequeno ponto de convergência fluminense, a conjuntura global confluiu para a criação de um espaço de discussões riquíssimo: o Movimento Occcupy, fruto da ocupação de praças por movimentos multitudinários, deu a tônica ao debate político durante o ano de 2011. Neste contexto , o Rio de Janeiro viu florescer a Ocupação da Cinelândia, cujo caráter único e ao mesmo tempo múltiplo, intrigou e atraiu um grande número de pessoas e opiniões. A ocupação permanente do espaço da praça chegou a ter mais de 100 barracas, abrigando estudantes, discussões, moradores de rua, leituras, aulas, atividades e assembléias públicas pensando a construção de novos espaços de representatividade e participação política. O Laboratório de Cartografias Insurgentes esteve presente e acompanhou de perto a autoformação deste monstro. A carne da multidão mostrando com toda a potência que “embaixo da pele, o corpo é uma máquina a ferver”.

O também chamado Ocupario durou pouco mais de um mês no tempo-do-capital, mas ainda reverbera no tempo-do-desejo e em iniciativas como o Ocupa Teoria, grupo surgido na acampada e que tem organizado ciclos de discussões horizontais sobre temas como propriedade, identidade, representatividade e variações sobre o conceito de comum, intentando a ocupação temporária das praças a cada final de ciclo, levando as discussões até as pessoas e levando as pessoas até a discussão.

Em dezessete de dezembro passado comemorou-se com intensa programação – mesmo sem as barracas, removidas duas semanas antes – um ano que na cidade de Sidi Bouzid, Tunísia, Tarek Bin Tayeb Bouazizi, mais conhecido como Mohamed Bouazizi, um jovem ambulante de 27 anos, saiu para o trabalho e combinou com seu tio e padrasto que fosse buscá-lo às 11h para irem juntos rezar. No decorrer da manhã Mohamed ficou furioso porque confiscaram sua mercadoria. Ele foi 3 vezes a prefeitura, reclamou, chorou, mas ninguém o ouviu, ninguém quis ajudá-lo. Ele não sabia o que fazer. A única coisa que ele queria era que lhe devolvessem as frutas, mas Fayda Hamdi, a fiscal que o atendeu disse que as tinha dado a uma entidade de caridade e não podia fazer nada por ele. Dizem que foi nesse momento que ela lhe deu um tapa na cara. Em frente à prefeitura, Mohamed subiu no seu carro de frutas, com um líquido na mão, provavelmente gasolina, derramou-o na cabeça e ateou fogo. Um amigo tentou contê-lo antes, mas ele dizia: “Não se envolva. Respeite-me.”

Depois desse episódio as praças da Tunísia foram ocupadas e logo depois as praças de todo o mundo também. É com essa energia que um chamado global está sendo feito para a reocupação das praças em doze de maio. Que a globalidade das lutas siga se corporificando. E continue, e continue…

“A plataforma Web FIC – Fronteiras Imaginárias Culturais – visa ser uma base de dados de conteúdos agrupados por mapas, retratando aspectos culturais de diferentes comunidades e coletivos, através de registro multimídia. Os mapas cognitivos, também entendidos como mapas mentais, mapa êmicos, psicogeografia ou cartografia social e imaginativa, podem ser apreendidos como representações gráficas de conjuntos de representações discursivas, contudo acreditamos que os mapas cognitivos extrapolam o campo da representação e abrem o horizonte das possibilidades, criam uma forma de reapreender o mundo segundo o registro da criação.” Fonte: http://fronteirasimaginarias.org




Manifesto da Vila Autódromo

sábado, março 31st, 2012

O Prefeito EDUARDO PAES, explicitando os seus compromissos eleitorais com a indústria imobiliária, voltou a sua mira, agora, de novo, para a Vila Autódromo, na Barra.

A estratégia é de “guerra”: a) – propaganda para desqualificar as pessoas que moram no local; b) – insinuações de que (copiando o que mostra o filme Tropa de Elite 2 ) são as milícias que controlam o lugar; c) – sugestão de que há dinheiro bastante para “corromper” os moradores que colaborarem com as forças de ocupação, e assim sucessivamente.

Tudo isso é feito descaradamente, sem qualquer respeito à Lei Orgânica do Município, que proíbe, expressamente, no seu artigo 429, VI, esse tipo de remoção.

Por trás dessa política de PAES há interesses escusos, especialmente de uma indústria que está à procura de terrenos baratos para sair da crise imobiliária que se avizinha.

Se os cidadãos responsáveis – a despeito da tentativa de O GLOBO considerar-nos de antemão, sem direito ao contraditório, defensores de “interesses políticos, ideológicos e especulativos” (? ) – não impedirem esse massacre, os brasileiros que moram na Vila Autódromo terão tratamento similar ao que está sendo atualmente dado ao povo palestino..

A atual iniciativa do Prefeito contra a Vila Autódromo, promovida com grande estardalhaço, instiga a criação de um fosso entre os diversos segmentos da população carioca, e considera certas pessoas inimigas pelo simples fato de parecerem feias e pobres.

A habitação da área da Vila Autódromo não é irregular. Há uma concessão real de uso, outorgada pelo governo estadual, que ainda está em curso, e garante a permanência das pessoas no local, sendo falsa a notícia sobre desapropriações, com pagamento prévio em dinheiro, pois as tabelas de preços dos imóveis alardeadas pela Prefeitura são unilaterais.

Por último, é uma crueldade dizer que se pretende embelezar locais por onde passarão os turistas da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Se essa mentalidade prevalecesse, seria preciso remover cerca de 2/3 da população da cidade, e fantasiar o Rio de principado europeu.

Rio, 05/10/2011

Adriana Britto

Defensora pública

Ana Clara Torres Ribeiro

Professora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional / UFRJ

Ana Rita Albuquerque

Defensora Pública

Alex Magalhães

Advogado e professor do IPPUR / UFRJ

Alexandre Magalhães

Sociólogo

Alexandre Mendes

Advogado

Alexandre Pessoa Dias

Professor-pesquisador da EPSJV/Fiocruz

André Barros

Advogado

Breno Pimentel Câmara

Pesquisador do Observatório de Conflitos do IPPUR UFRJ

Camila Ribeiro

Militante em Direitos Humanos

Canagé Vilhena

Arquiteto e Urbanista

Carlos Loureiro

Defensor Público de Habitação e Urbanismo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Carlos Vainer

Professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional / UFRJ.

Célia Ravera

Advogada e ex-presidente do ITERJ

Cibele Vaz de Macedo

Psicóloga

Clara Silveira

Advogada, Coordenação Municipal do MNLM

Claudio Napoleão

Jornalista e Pastor

Cristiane Brandão

Professora de Direito do IBMEC e da UCAM

Daisy Clark Ribeiro

Arquiteta

Daisy Miriam Vieira Lontra

Defensora Pública

Daniel Franca

Defensor Público

Daruiz Castellani

Arquiteto

Eduardo Baker

Advogado, militante na área internacional de Direitos Humanos

Eliete Silva Jardim

Defensora Pública

Elisete Napoleão

Advogada

Elza Ibrahim

Psicóloga

Felipe Brito –

Professor adjunto do curso de Serviço Social da UFF/PURO.

Flavio Ribeiro Ramos Engenheiro, diretor do Senge-rj e conselheiro do Crea-rj

Francisco T. da Silva Telles

Advogado

Gelson Almeida

Pedagogo

Gerardo Silva

Professor UFABC

Giuseppe Cocco

Professor Titular da UFRJ

Henrique Antoun

Filósofo, Professor Associado Escola de Comunicação UFRJ

Ivo Lesbaupin

Sociólogo, Professor da UFRJ, Coordenador do Iser Assessoria

Jadir Anunciação de Brito

Professor da Faculdade de Direito da UNIRIO

Joao Helvecio

Defensor Público

João Tancredo

Advogado

Jorge Borges

Geógrafo

Jorge da Silva

Cientista político, professor da UERJ, ex-secretário Estadual de Direitos Humanos

José Ricardo Vargas de Faria

Eng. Civil e Professor da UFPR.

Laura Olivieri C. De Souza

Historiadora

Leonardo de Souza Chaves

Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos do M.P Estadual e professor da PUC/RJ.

Leonora Corsini

Psicóloga, pesquisadora LABTeC-UFRJ, e integrante da Rede Universidade Nômade

Letácio Jansen

Advogado, ex Procurador-Geral Estado do Rio de Janeiro

Lu Petersen

Arquiteta e Urbanista

Luciana Vanzan

Psicóloga

Luiz Mario Behnken

Economista – Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro

Lurdinha Lopes

MNLM

Marcelo Braga Edmundo

CMP

Marcelo Medeiros

Geógrafo. Observatório de Favelas /Nepfe-Redes da Maré

Márcia Adriana Fernandes

Professora de Direito

Marcia Vera de Vasconcellos

FAMRIO

Marcos Alvito

Professor da UFF

Marcos Asevedo

Arquiteto e Urbanista

Maria Cristina Tardin Costa

Arquiteta e Urbanista

Maria de Fátima Delgado Lopes

Professora

Maria de Fátima Tardin Costa

Arquiteta e Urbanista

Maria Inês Baldez Kato

Defensora Pública e professora de Direito.

Maria Lúcia de Pontes

Defensora Pública

Marildo Menegat

Filósofo, Professor da Escola de Serviço Social da UFRJ

Marilia Farias

Defensora Ppública

Maurício Campos

Engenheiro

Miguel Baldez

Professor de Direito, Procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado.

Miguel Etinger de Araujo Junior

Professor de Direito da UEL

Nelma Gusmão de Oliveira

Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional

Orlando Santos Junior –

Relator Nacional do Direito à Cidade – Plataforma Dhesca

Pedro Carriello

Defensor Público

Roberta Fraenkel

Defensora Pública

Roberto Magessi

Jornalista

Rodrigo Baptista Pacheco

Defensor Público

Rosane Lavigne

Defensora Pública

Rosangela Leal Bernardes

Arquiteta

Rubens Casara

Juiz de Direito e Professor

Sandra Carvalho

Diretora da Justiça Global

Silvia Helena Calmon

Psicanalista e Conselheira em DH.

Simone Aparecida Polli

Professora de Arquitetura e Urbanismo da UTFPR

Valéria Barbalho

Engenheira




CDDPH e Copa 2014

sábado, março 31st, 2012

Presidência da República Casa Civil
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
RESOLUÇÃO No- 9, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTE DO
CONSELHO DE DEFESADOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis no 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e no 10.683, de 28 de maio de 2003, esta última com a redação dada pela Lei no 12.314, de 19 de agosto de 2010, dando cumprimento à decisão unânime do Colegiado em sua 205a reunião ordinária, resolve:
Art. 1o Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de receber denúncias, monitorar e propor diretrizes, com vistas a garantir o direito humano à moradia adequada e prevenir remoções forçadas, em decorrência das atividades para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016, levantando dados e informações pertinentes, a fim de sugerir providências junto às autoridades responsáveis pela cessação de eventuais abusos praticados.
Art. 2° O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I – EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO, Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Coordenador da Câmara Temática – “Assuntos Normativos e Estudos Legislativos”, que o presidirá; II – Representante da Secretaria Geral da Presidência da República; III – Ouvidor da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; IV – Representante do Ministério Público Federal; V – Representante da Caixa Econômica Federal; VI – Representante do Ministério das Cidades; VII – Representante do Ministério do Esporte; VIII – Representante do Ministério dos Transportes; IX – Representante do Ministério da Integração Nacional; X – Representante do Ministério do Turismo; XI – Representante do Ministério do Meio Ambiente; XII – Representante do Ministério da Saúde; XIII – Representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM); XIV – Representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); XV – Representante da União Nacional por Moradia Popular; XVI – Representante da Central de Movimentos Populares (CMP); XVII – Representante do Movimento Nacional da População de Rua; XVIII – representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH); e
XIX – Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
§ 1o Os titulares dos órgãos e entidades indicarão, além do representante titular, um suplente.
§ 2o Poderão ser convidados a prestar colaboração, ao Grupo de Trabalho, especialistas, peritos e pessoas cujas habilidades e competência sejam necessárias ao bom desempenho das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 3o O Grupo de Trabalho exercerá suas atividades por 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, devendo submeter relatórios parciais e relatório final ao plenário do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Art. 4o A atividade desenvolvida nesse Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 5° A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Coordenação-Geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana prestarão o apoio administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.
Art. 6o O presente Grupo de Trabalho ficará vinculado à Câmara Temática I – “Desenvolvimento e Direitos Humanos”.
Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO NUNES

www.danielafelix.com.br
Daniela Felix




Moção contra as remoções

sábado, março 31st, 2012

A Comissão Organizadora do I Seminário Fluminense de Direito Urbanístico, realizado de 4 a 6 de outubro de 2011, por ocasião dos 10 anos de edição do Estatuto da Cidade, atendendo às inúmeras colocações feitas por conferencistas e participantes do aludido seminário, declara publicamente o seu repúdio à retomada da política de remoções de moradias de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro, feitas em nome da realização de grandes eventos internacionais e para a implantação de grandes obras públicas, medida que, apesar de expressamente vedada pela legislação nacional, estadual e municipal em vigor, diversas autoridades públicas ainda insistem em adotar, ferindo notoriamente direitos civis, humanos e sociais das populações vítimas das mesmas.

Ao mesmo tempo, a Comissão conclama a todas as autoridades públicas, organismos da sociedade e veículos de comunicação a ouvirem e darem o devido espaço às legitimas denúncias de cometimento de diversos tipos de arbitrariedades durante as remoções, feitas pelos moradores das áreas objeto delas, as quais se percebe estarem sendo ocultadas ou abafadas, passando despercebidas da opinião pública.

Por fim, a Comissão roga aos órgãos competentes a adoção das medidas necessárias para a interrupção desse processo, restabelecendo-se a vigência dos direitos e liberdades democráticas conquistadas desde 1988, de modo a que não se caracterize um estado de suspensão dos referidos direitos e liberdades.




Indignemo-nos também contra o racismo / Alexandre do Nascimento

sábado, março 31st, 2012

Alexandre do Nascimento

Não viajaria em avião pilotado por cotistas, nem aceitaria ser operado por médico [ex-cotista]” (Jair Bolsonaro, Deputado Federal, no programa CQC, em resposta a uma pergunta sobre sua opinião em relação às cotas para negros nas universidades). Grifo nosso.

Não vou discutir promiscuidade. Eu não corro esse risco e meus filhos foram muito bem-educados e não viveram em ambiente como lamentavelmente é o teu” (Jair Bolsonaro, em resposta à cantora Preta Gil quando esta perguntou sobre a eventualidade de um filho dele ter envolvimento amoroso com uma mulher negra, http://www.youtube.com/watch?v=UrLpLXe-q08). Grifo nosso.

“Tem um cara que eu sou muito fã desde criancinha e acho que foi ele que me fez ser artista…Era um cara que, na sua época, negro, caolho, um metro e cinqüenta, chamado Sammy Davis Jr., que quando entrava no palco saía com dois metros de altura, loiro, de olho azul”. (Rodrigo Lombardi, ator, no Programa Domingão do Faustão em 04/09/11, http://www.youtube.com/watch?v=tg7MHZLYzWA). Grifo nosso.

“Finalmente Orlando Silva caiu do galho” (Arnaldo Jabor, jornalista, em sua coluna na Rádio CBN no dia 27/10/11. Grifo nosso.

As falas transcritas acima exemplificam como racismo no Brasil é vivo e, por isso, continua sendo uma questão que deve ser debatida pela sociedade e por suas instituições, e combatida se de fato quisermos viver em uma democracia. O que vemos nos exemplos acima não são apenas falas de pessoas preconceituosas, são atitudes, comportamentos e posicionamentos sócio-culturais e institucionais que, não raro, transformam-se em discriminações e determinam constrangimentos, oportunidades e lugares sociais.

Certa vez, conversando com uma amiga, que é casada com um ator negro que tem dificuldade de conseguir trabalho na TV, ouvi dela uma avaliação que no mínimo é elemento para uma reflexão. Segundo ela, na avaliação do casal, o sentimento do seu companheiro é que tal dificuldade deve-se exatamente ao fato dele ser negro. Infelizmente no Brasil não é difícil sentir- se assim sendo negro numa sociedade que imagina o talento com “dois metros de altura, loiro, de olho zul”, que freqüentemente relaciona negros com animais, tal como fez Arnaldo Jabor ou que, como Jair Bolsonaro, não confia em profissionais que “ex-cotistas”, na verdade negros. Aqui, notoriamente, a resistência reacionária à política de cota não está na cota, mas na cor da cota, o que me parece ficar nítido da atitude do jornal O Globo quando a campanha nacional em defesa das políticas de ação afirmativa para negros no Brasil, especificamente as cotas nas universidades, intitulada “Afirme-se” (http://afirmese.blogspot.com), produziu uma peça publicitária para veiculação em jornais de circulação nacional: a direção do jornal, depois de ter acesso ao conteúdo do texto da campanha, e após ter apresentado para a Agência Publicitária que produziu o conteúdo o valor de R$ 54.163,20 para a publicação, decidiu que somente publicaria pelo valor de R$ 712.608,00 (valor mais de 1000% maior que o valor negociado com a Agência Publicitária), sob a alegação que se tratava de uma “expressão de opinião”, numa violação ao princípio de liberdade de expressão, que o próprio jornal diz defender.

A Caixa Econômica Federal também vacilou ao veicular na Televisão, em setembro, uma peça publicitária comemorativa dos seus 150 anos, cujo personagem, Machado de Assis, era interpretado por um ator branco (http://www.youtube.com/watch?v=10P8fZ5I1Wk). Aqui cabe uma observação: Todos nós, inclusive os publicitários, sabemos que Machado de Assis era afro-brasileiro, mas as nossas elites e autores de livros didáticos nunca se conformaram com o fato de que o fundador da Academia Brasileira de Letras seja um negro. Porém após diversas manifestações na internet e de um pedido de explicações encaminhado pela Ouvidoria da Secretaria de Políticas Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR ( órgão do Governo da União), enviou como resposta uma carta com pedido de desculpas (http://migre.me/62gVR e http://migre.me/62hI5) , retirou a propaganda do ar e a substituiu por outra peça publicitária, agora com Machado de Assis interpretado por um ator negro (http://www.youtube.com/watch?v=GczgFMEM6Sg).

Diferente da Caixa Econômica Federal e de forma arrogante e violentamente racista, a Marinha Brasileira insiste em não reconhecer o direito das comunidades remanescentes de quilombos da Marambaia (Rio de Janeiro – RJ) e Rio dos Macacos (Simões Filho – BA). Nos dois casos, a Marinha viola o direito dos quilombolas, previsto na Constituição Federal, de permanecerem em terras que ocupam antes da marinha. E também com postura diferente ao do caso da Caixa Econômica Federal, neste caso o governo federal é omisso.

Mais recentemente, o jornalista Paulo Henrique Amorim se viu numa situação desconcertante, quando foi processo pelo jornalista Heraldo Pereira da TV Globo, por ter usado a frase “preto de alma branca” para (des)qualificar Heraldo Pereira, numa crítica sobre sua postura “subserviente” como jornalista e negro. Por força um acordo judicial, Paulo Henrique Amorim foi obrigado a se retratar publicamente pela declaração.

Eis racismo! O racismo que no Brasil é um elemento de produção de discriminações e desigualdades, e se alimenta e se reproduz em atitudes como as exemplificadas acima e na omissão das pessoas e instituições, que insistem no que Florestam Fernandes denominou de “preconceito de ter preconceito”. Não é por acaso, por exemplo, que, segundo as estatísticas do IBGE, 70% dos miseráveis no Brasil são negros e que mais de 24% dos negros que morrem são por causas violentas, principalmente resultantes de armas de fogo (grande parte do Estado, através da polícia).

Por esse e outros motivos, não é por acaso que, historicamente no Brasil, existe um expressivo movimento social negro, constituído por ativistas e organizações atuantes na denúncia e luta contra o racismo e as desigualdades raciais. É o movimento social negro, com suas ações políticas e culturais, o responsável pelos pequenos avanços que tivemos nas últimas décadas, no que diz respeito à promoção da igualdade racial, como a legislação que criminaliza a discriminação racial (Lei Federal 7.716/1989 – Lei Caó), que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira (Artigo 26A da Lei Federal 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e as Bases da Educação Nacional ), que propõe ações afirmativas em diversos campos da vida social (Lei Federal 12.288/2010 – o Estatuto da Igualdade Racial), como as políticas de cotas para negros que existem em diversas instituições de ensino superior e concursos públicos estaduais e municipais. Essas políticas têm sido importantes para a democratização dos direitos e universalização material do que é formalmente definido como o que todas as pessoas devem ter acesso, do que deve ser comum, cujo princípio fundamental é a igualdade como condição; condição material, ou seja, acesso à moradia, aos cuidados com a saúde, à educação formal, à renda básica de cidadania, aos meios de acesso e produção de informações, conhecimentos e culturas, como base comum para o desenvolvimento social e econômico.

Entretanto há muito que fazer ainda para atingirmos um nível em que, pelo menos, falas racistas como as que transcrevemos no início deste texto causem indignação para além do âmbito do ativismo negro e anti-racista. Sobretudo no que diz respeito ao Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao Estatuto da Igualdade Racial, é fundamental intensificar as ações para sua efetivação, pois a educação é o principal instrumento de mudança das relações raciais. É preciso indignar-se contra o racismo e as discriminações, o que significa também ocupar escolas, universidades, teatros, telas de cinema e de televisão, orçamentos públicos, mídias e instituições em geral com debates sobre a questão, ações afirmativas e conteúdos que valorizem as culturas afro-brasileiras, as múltiplas singularidades, a democracia e, pois, o Comum.







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